Prefeito de Passagem Franca Raislan Farias responderá processo por ação civil de improbidade

O juiz Marcos Augusto Cavalcanti Dias, da Vara Única da Comarca de Barro Duro, recebeu a petição inicial da ação civil de improbidade administrativa e tornou réu o prefeito de Passagem Franca, Raislan Farias dos Santos (Progressistas), mais conhecido como “Lan”, acusado de autorizar a utilização de veículo de uso exclusivo do Conselho Tutelar (CT) do município por pelo menos duas vezes. Na primeira oportunidade, em 02/02/2016, o veículo foi multado na BR-220 (quilômetro 470), no Estado do Pará e, na segunda oportunidade, na cidade de Teresina/PI em 30/07/2016.

O veículo foi doado em 2015 pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para promover e fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares.

A utilização indevida foi apurada através do Inquérito Civil n° 02/2017, que constatou a utilização do automóvel para finalidades diversas àquelas exercidas pelos Conselheiros Tutelares, especialmente nas datas citadas, não estando as chaves, nesses dias, sequer à disposição do órgão da rede de proteção da criança e do adolescente, o que prejudicou o exercício de suas atribuições estatutárias.

Na decisão, dada no dia 31 de maio de 2020, o juiz determina a notificação do prefeito para apresentar contestação.

Na ação, o Ministério Público do Estado do Piauí pede a condenação do prefeito Lan em todas as sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, que prevê o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Outro lado

O prefeito não foi localizado pela reportagem.

Com informações do GP1