Segunda, 17 de Maio de 2021
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Política Decisão

Justiça Eleitoral cassa mandato de prefeito e vice-prefeito de Passagem Franca do Piauí

Além da perda do mandato, a juíza ainda aplicou multa de R$ 30.000,00 e declarou a inelegibilidade de Raislan Farias dos Santos.

17/12/2020 16h38 Atualizada há 5 meses
Por: Redação
Prefeito Raislan (Imagem: Divulgação)
Prefeito Raislan (Imagem: Divulgação)

Há duas semanas para o término do mandato, a Juíza Eleitoral Uismeire Ferreira Coelho, atualmente respondendo pela 74ª Zona Eleitoral de Barro Duro, cassou os diplomas e consequentemente os mandatos de Raislan Farias dos Santos e Manoel Rodrigues da Lima, prefeito e vice-prefeito do município de Passagem Franca do Piauí, e ainda aplicou multa no valor de R$ 30.000,00, em decorrência da captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei 9.504/97. A juíza determinou ainda que o presidente da Câmara Municipal deverá assumir a prefeitura, dada a proximidade do final do mandato. A decisão do último dia 14 de dezembro.

VEJA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA

O pedido de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi ajuizado por Francisco Pereira da Silva e Luís Henrique Sousa Cavalcante, em razão de suposto abuso de poder político e econômico c/c captação de sufrágio praticados pelo prefeito e vice-prefeito, quando candidato a reeleição, no ano de 2016, sob alegação de que ambos realizaram pagamentos irregulares a eleitores por meio da conta do FUNDEB.

Na decisão, a juíza reconheceu as irregularidades praticadas por Raislan Farias dos Santos e Manoel Rodrigues da Lima, prefeito e vice-prefeito do município de Passagem Franca do Piauí, conforme solicitadas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, e declarou nulos os votos por eles obtidos no pleito eleitoral de 2016, em decorrência do abuso de poder econômico, previsto no art. 22 da LC 64/90.

A juíza anotou ainda que em razão da proximidade do término de seus mandatos deixa de determinar a convocação de novas eleições, devendo assumir o cargo o Presidente da Câmara Municipal.

 “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: I- CASSAR os diplomas de RAISLAN FARIAS DOS SANTOS e MANOEL RODRIGUES DE LIMA, eleitos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, declarando nulos os votos por eles obtidos no pleito eleitoral de 2016, em decorrência do abuso de poder econômico, previsto no art. 22 da LC 64/90. Esclareço, no entanto, que, em razão da proximidade do término de seus mandatos deixo de determinar a convocação de novas eleições, devendo assumir o cargo o Presidente da Câmara Municipal de Passagem Franca; II - Declarar a inelegibilidade do investigado RAISLAN FARIAS DOS SANTOS para as eleições que se realizarem nos 08 (oito) anos seguintes às Eleições de 2016, nos termos do previsto no art. 1º, I, "d" da LC 64/90; III - aplicar multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao investigado RAISLAN FARIAS DOS SANTOS em decorrência da captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei 9.504/97.” Escreveu a juíza na decisão.

A decisão é de primeira instância e cabe recurso em instância superior.

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