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Projeto de lei

Projeto de Senadora cria regras para demissão de servidores públicos

. A intenção do projeto, segundo a autora, é valorizar o servidor que trabalha e melhorar o serviço público ofertado à população.

16/07/2019 07h36
Por: Rafael Gomes
(Imagem: Divulgação-Beto Barata / Agência Senado)
(Imagem: Divulgação-Beto Barata / Agência Senado)

O projeto que estabelece regras para a demissão de servidores públicos estáveis foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado na semana passada. O texto original da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) foi modificado em algumas partes, mas permanece a necessidade de avaliação antes do início do processo de demissão.

A senadora defendia que a decisão de demitir deveria partir do chefe imediato do servidor. O texto aprovado na Comissão, entretanto, estabelece que deve haver uma avaliação anual feita por três servidores: o chefe imediato, um servidor estável escolhido pelo RH do órgão e outro servidor da mesma unidade. 

Nessa avaliação serão averiguados critérios como produtividade e qualidade do serviço prestado. Se a nota do servidor for inferior a 3 pontos, o processo de demissão será iniciado, com direito a ampla defesa. 

Segundo a Casa, a demissão de servidores públicos é prevista na Constituição, mas não estava regulamentada. A intenção do projeto, segundo a autora, é valorizar o servidor que trabalha e melhorar o serviço público ofertado à população. 

Os que questionam o projeto alertam para o risco de uso de critérios subjetivos na avaliação e defendem a discussão da proposta nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Mas a pedido da relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), o projeto segue diretamente para análise no Plenário, em caráter de urgência. 

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