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A Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato publicou, nesta quinta-feira (27), nota oficial defendendo a liberdade do voto. A nota diz também que repudia qualquer tipo de ameaça sobre seus servidores e munícipes para que votem ou deixem de votar contra a sua vontade. O conteúdo foi publicado um dia após o prefeito Dajair Lima de Sousa, o Binha Maciel, firmar acordo com o Ministério Público do Trabalho por assédio eleitoral.
Binha foi denunciado ao MPT por ter permitido a prática de assédio eleitoral contra servidores do município por meio de mensagens enviadas pelo WhatsApp. Os áudios teriam sido encaminhados por um secretário municipal a um grupo formado por cerca de 190 participantes, entre os quais servidores efetivos, temporários, prestadores de serviços, gestores e terceiros.
No áudio encaminhado pelo gestor, ele pede votos a um candidato afirmando que o mesmo vem ajudando o município e que, se eleito, irá ajudar ainda mais. Além desse, a denúncia trouxe ainda áudios de um vereador que também é secretário municipal que, além de pedir o voto, afirma que, caso os trabalhadores lotados na Prefeitura não votarem no candidato indicado pelo Prefeito, haverá demissões e atrasos de salários.
O procurador do Trabalho José Wellington Soares, que acompanhou o processo, destacou que os áudios demonstram claro assédio eleitoral. “O gestor reconheceu que enviou o áudio. O caso é uma violação ao direito do trabalhador ao voto livre, com ameaças. O Ministério Público do Trabalho tem atuado, firmemente em todas as denúncias que recebemos. O trabalhador tem direito a votar de acordo com sua consciência, no que acredita ser o melhor. Qualquer tentativa do contrário é uma ameaça a democracia e, portanto, crime”, frisou.
No acordo firmado com o MPT, os gestores se comprometem a abster-se de sugerir, coagir ou induzir os trabalhadores a votar em quaisquer candidatos a cargos eletivos. Ele também não deve descriminar ou perseguir servidores em razão de crença ou convicção política e ainda se abster de realizar manifestações políticas, por si ou por seus prepostos, de obrigar, induzir ou pressionar servidores ou trabalhadores terceirizados para a realização de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor de qualquer candidato ou partido político.
A nota foi publicada nas redes sociais da prefeitura e faz parte do acordo firmado entre as duas partes.
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