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A Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil expediu recomendação, na última sexta-feira, 26 de maio, à Câmara de Vereadores do município para que suspenda a liberação de diárias a servidores e a parlamentares do Legislativo monsenhorgilense. A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Rafael Nogueira.
O membro do Ministério Público Estadual orienta que a chefe da Casa Legislativa suspenda a liberação de diárias a servidores e vereadores da Casa Legislativa, até que a previsão de pagamento de tal verba indenizatória esteja prevista em lei formal ou até que se providencie disciplina normativa que estabeleça transparência e efetivo controle dessa espécie de gasto. O promotor de Justiça instrui, ainda, que a solicitação de diária seja feita a partir de requerimento próprio com documentos em que constem as informações acerca do evento, a data em que ocorrerá e assunto a ser tratado. Além disso, o servidor ou beneficiário deve apresentar relatório de viagem e documentos que comprovem o deslocamento e a presença no evento.
Rafael Nogueira finaliza a recomendação advertindo que a não observância da orientação dada poderá implicar na adoção de medidas judiciais cabíveis. O promotor de Justiça estabeleceu o prazo de 10 dias úteis, para que a gestora pública informe as providências adotadas para cumprir a recomendação.
O titular da PJ de Monsenhor Gil explica, nas considerações da recomendação, que foi instaurado um inquérito civil, para apurar a veracidade de uma manifestação, recebida na Ouvidoria do Ministério Público, sobre o pagamento de diárias na Câmara Municipal de Monsenhor Gil. Segundo a manifestação, os pagamentos de diárias não teriam qualquer tipo de regulamentação e estariam sendo feitos sem requerimento prévio.
A partir disso, a Promotoria de Justiça instaurou o inquérito. A recomendação, emitida na semana passada, faz parte das providências adotadas no curso do inquérito do MPPI.
Fonte: MPPI
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