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Água Branca, PI
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) divulgou, nessa terça-feira (09), a lista que será enviada ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) com os nomes dos gestores municipais e estaduais que tiveram suas contas julgadas irregulares e/ou com emissão de parecer prévio pela reprovação.
Dentre os nomes, está o do ex-gestor de Jardim do Mulato e pré-candidato a prefeito pelo PT, Airton Veloso, que teve as contas de gestão de 2016, no seu segundo mandato, reprovadas pelo TCE com base no parecer do Ministério Público de Contas.
Foram apontadas irregularidades tais como a contratação de empresa para prestação de serviço de recuperação de créditos junto à Receita Federal, ausência de licitação para contratação de assessoria contábil, fracionamento de despesas, inadimplência junto à Agespisa, dentre outros.
Nome na lista não gera inelegibilidade automática
Contudo, a inclusão na lista do TCE não gera a inelegibilidade automaticamente, pois compete à Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade ou não de um responsável que conste da lista encaminhada pelo órgão de contas.
Contas de 2017 reprovadas
Airton Veloso também teve suas contas, referentes ao exercício 2017, reprovadas pela Câmara Municipal durante sessão plenária que ocorreu, no dia 19 de novembro de 2023, por 6 votos a 2 com base em parecer do Ministério Público de Contas.
Foram constatadas falhas graves na prestação de contas, como o atraso no envio do SAGRES-contábil e SAGRES folha, atraso na entrega de peças da prestação de contas anual, além da insuficiência na arrecadação da receita tributária, indicador máximo de 5% do Fundeb com valor negativo, despesa de pessoal do executivo superior ao limite legal, índices IEGM e IDEB abaixo da média e avaliação negativa do portal da transparência.
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