Falta de dados no Portal da Transparência leva Coronel Viana a acionar Justiça

O coronel Edwaldo Viana entrou na justiça com uma Ação Popular contra o município de Picos, por falta de transparência do Município e de seus administradores no manejo dos recursos e dos atos administrativos, em geral, pertinentes ao período de pandemia provocada pelo COVID-19.

De acordo com a ação, verifica-se a ausência de informações atualizadas em relação às receitas, despesas, relatórios, licitações e suas especificações do objeto contratado, contratos e outros atos administrativos relevantes, o que acarreta, em consequência, lesão aos princípios da publicidade e transparência por parte da administração pública municipal.

Por sua vez, analisando as informações constantes no sitio eletrônico do TCE/PI, o Município de Picos-PI foi beneficiado, até o presente momento, com repasses do Fundo Nacional de Saúde ao Piauí, na ordem de R$24.144.494,46 (vinte e quatro milhões cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), sendo R$3.479.518,19 (três milhões quatrocentos e setenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e dezenove centavos), especificamente para o custeio do COVID-19. E, desse montante, apenas R$ 840.525,00 (oitocentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais) foram utilizados em contratações, TODOS, por dispensa de licitação.

A ação requer que seja determinada a intimação do Município de Picos e seu gestor para que, no prazo de 72horas, disponibilize e atualize as informações no Portal da Transparência todas as informações pertinentes ao enfrentamento do COVID-19, colacionando receitas, despesas, licitações e contratos administrativos, bem como legislação municipal sobre o tema, e que continue a disponibilizar, em tempo real tudo que a população de Picos merece. (Decreto nº 7.185/2010).

Diz ainda que em caso de descumprimento da medida acima pleiteada, que seja fixada multa diária no importe de R$5.000,00(cinco mil reais), a ser arbitrada na pessoa do Prefeito de Picos, com a finalidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.

“Em que pese o recebimento destes valores milionários, o Município de Picos, por seus gestores, tem ignorado o dever de TRANSPARÊNCIA com os gastos públicos, ressaltando-se que a modalidade predominante de contratação adotada pela municipalidade tem sido por DISPENSA DE LICITAÇÃO. Isso porque, conforme demonstrado na ação, não está ocorrendo a publicidade e atualização das informações no Portal da Transparência. Vamos exigir, de todas as formas, a satisfação do que está sendo feito e onde estão sendo aplicadas as verbas públicas, oriundas tanto do Governo Federal quanto Estadual, ao tempo que nos colocamos a disposição para contribuir com propostas e soluções para que seja amenizado o desemprego e desigualdade social na cidade de Picos”, disse Coronel Viana.