Prefeitura abre processo administrativo para investigar denúncias de abertura de ruas sem autorização

A Prefeitura Municipal de Picos (PMP), por meio da Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo (SOHU), abriu processo administrativo para investigar denúncias sobre a abertura de ruas sem autorização do Município.

De acordo com a portaria 09/2020, a decisão leva em consideração inúmeras denúncias feitas por populares, que particulares estariam realizando abertura de ruas em logradouros públicos sem autorização da administração municipal. A abertura de ruas sem autorização técnica fere a Lei Municipal nº 2.858/2017, que estabelece que tais serviços só poderão ser executados mediante prévia e expressa autorização do Município.

A Prefeitura Municipal de Picos informa que os particulares que desejam abrir novas ruas ou executarem alguns serviços em logradouros públicos devem primeiramente dirigir-se a Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo para obterem prévia e expressa autorização, conforme determina o Código de Postura Municipal.

A medida se torna necessária a fim de verificar se o local onde será realizado o serviço é realmente área pública ou se é área particular e também se o serviço a ser executado cumprirá as normas básicas de engenharia como por exemplo: se respeitam a largura e altura mínimas, se haverá balizamento, dentre outras.

Ainda conforme a portaria 09/2020, a Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo nomeou uma comissão permanente, responsável pela condução do processo administrativo. Segundo o documento, o processo deverá estar concluído em 30 dias.