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Água Branca, PI
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou que a Prefeitura de Várzea Grande realize concurso público ainda em 2026. A decisão é direcionada ao prefeito Robert Eudes de Sousa Segundo e também estabelece que o município comprove a nomeação de novos servidores efetivos até o dia 31 de julho de 2027.
A determinação foi tomada após uma representação do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Elesbão Veloso. No procedimento, o promotor de Justiça Jaime Rodrigues D’Alencar apontou possíveis irregularidades na realização de processos seletivos para a contratação temporária de servidores pela administração municipal desde 2021.
Ao analisar o caso, o TCE-PI reconheceu a necessidade de realização do concurso, mas estabeleceu que a prefeitura deverá cumprir uma série de medidas de planejamento antes da abertura do certame. As providências buscam identificar as necessidades de pessoal e adequar a estrutura administrativa às demandas dos serviços públicos.
Prefeitura deverá fazer levantamento dos cargos e das vagas
Entre as determinações do Tribunal de Contas está a elaboração de um diagnóstico detalhado da força de trabalho do município. O levantamento deverá identificar as necessidades de servidores em cada setor da prefeitura, com as informações reunidas em um estudo técnico que servirá de base para o planejamento do concurso público.
A gestão municipal também deverá analisar a legislação vigente para identificar os cargos efetivos já criados por lei e o número de vagas disponíveis na estrutura administrativa.
Caso os estudos apontem a necessidade de mudanças, a prefeitura deverá promover a reestruturação do quadro de servidores, incluindo a revisão das lotações para melhorar a distribuição dos profissionais e a prestação dos serviços à população.
Legislação municipal deverá ser atualizada
A decisão também determina a revisão das normas municipais relacionadas à gestão de pessoal. A administração deverá identificar leis e dispositivos obsoletos e promover as adequações necessárias para compatibilizar a legislação com os cargos efetivos e as vagas existentes.
As medidas de planejamento deverão anteceder a abertura do concurso, permitindo que o município identifique com precisão as áreas que necessitam de novos servidores e organize o preenchimento das vagas de acordo com as necessidades da administração pública.
Decisão é definitiva
O acórdão da Segunda Câmara do TCE-PI, que formalizou a determinação após a representação do Ministério Público, foi publicado em agosto e transitou em julgado no dia 7 de outubro. Com isso, a decisão tornou-se definitiva no âmbito do processo, sem possibilidade de novos recursos.
A prefeitura deverá, portanto, adotar as providências necessárias para realizar o concurso público ainda em 2026 e comprovar a nomeação de servidores efetivos dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, até 31 de julho de 2027.
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