Prefeita Ceiça Dias decreta medidas excepcionais para o enfrentamento da crise de saúde pública

O Decreto SEC/GOV nº 013/2020 Valença do Piauí, 20 de Março de 2020.

”Determina as medidas excepcionais a serem tomadas para o enfrentamento do COVID-19 e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Valença do Piauí, Estado do Piauí, MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA DIAS, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 70, inciso VI e IX, da Lei Orgânica Municipal de Valença do Piauí,

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Gestão de Crise, o qual fora formado consoante dispositivo legal do Decreto Municipal nº 12/2020 de 17 de março de 2020 em seu artigo 14, reunido virtualmente em 20 de março, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença do Piauí-PI, solicitando a expedição de decreto com medidas excepcionais para o enfrentamento da grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS;

D E C R E T A: 

Art. 1º. A instituição de expediente interno e horário corrido das 08:00 às 12:00 horas, em todos os órgãos e entidades componentes da administração Pública Municipal de Valença do Piauí;

Parágrafo Único. Excetua-se do presente, a Secretaria Municipal de Saúde e todos os Postos de Saúde, que poderão trabalhar em regime de rodízio e horários alternativos, sem prejuízo de seus vencimentos.  

Art. 2º. Fica suspensa a realização da feira livre, que acontece todos os sábados, com fechamento do mercado público (área interna), a proibição de montagem de barracas e aglomeração de pessoas, inclusive na comercialização de animais.

Art. 3º Fica determinada a suspensão:

I - de todas as atividades de bares, restaurantes, lanchonetes, academias, salões de beleza, lojas e clubes, podendo ser realizado serviço delivery;

II – das atividades de saúde bucal/odontológica, públicas e privadas, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgência e emergência;

III – de eventos esportivos, Missas e Cultos Religiosos;

IV – das atividades comerciais, como venda de hortaliças e legumes, podendo ser realizado serviço delivery.

Parágrafo Único. A suspensão das atividades e eventos determinados neste artigo, terá vigência a partir das 05:00h do dia 21 de março de 2020.

Art. 5º. Fica determinado o controle de fluxo de pessoas nas divisas do Município de Valença, sendo tal controle exercido pela Vigilância Sanitária Municipal, de tudo sendo solicitado o apoio da polícia Militar.

§1º. O controle de fluxo de pessoas será exercido por meio de abordagem das pessoas que cruzarem a divisa municipal, as quais receberão orientação e determinações expedidas pelo serviço de saúde com o objetivo de conter a contaminação do novo coronavírus;

§2º. As definições estabelecidas pelo Artigo 1º do Regulamento Sanitário Internacional (Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020), aplicam-se ao disposto neste Decreto, no que couber.

 Art. 6º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, ressaltando-se que, de início, tais medidas serão mantidas por 30 dias.

 Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 Gabinete da Prefeita Municipal de Valença do Piauí-PI, 20 de março de 2020.