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Água Branca, PI
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) deu provimento parcial ao recurso apresentado pela Prefeitura de Regeneração em uma ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí (SINTE-PI). A decisão, proferida por unanimidade, reformou parcialmente a sentença de primeira instância, mas manteve o reconhecimento do direito dos professores ao recebimento de diferenças salariais e vantagens remuneratórias.
O julgamento foi realizado em sessão virtual entre os dias 9 e 20 de outubro de 2026, sob a relatoria da desembargadora Lucicleide Pereira Belo. O acórdão foi assinado em 26 de outubro.
A disputa judicial tramita desde novembro de 2014 e envolve a aplicação da Lei Municipal nº 853/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério de Regeneração.
Entenda a disputa
Na ação, o SINTE-PI questionou o descumprimento do plano de carreira aprovado em 2012, que previa cinco classes, identificadas de A a E, e oito níveis funcionais. A legislação também estabelecia uma gratificação de regência de 25%.
O sindicato alegou que o município não aplicava integralmente a estrutura prevista na legislação e que a gratificação era calculada apenas sobre a carga horária de 20 horas semanais, mesmo para profissionais que trabalhavam 40 horas. Também apontou irregularidades no cumprimento do Piso Nacional do Magistério.
Em primeira instância, a Justiça julgou procedente a ação e condenou o município ao pagamento das diferenças remuneratórias previstas na Lei nº 853/2012, desde sua publicação até setembro de 2022, quando a administração municipal informou ter implementado o plano.
A Prefeitura recorreu ao TJ-PI, argumentando que uma legislação posterior, a Lei Municipal nº 859/2013, havia reorganizado a carreira, reduzindo sua estrutura para três classes e quatro níveis. Também alegou limitações financeiras e comprometimento dos gastos com pessoal.
O que mudou com a decisão do TJ-PI?
Ao analisar o recurso, o Tribunal acolheu parcialmente a argumentação do município. Os desembargadores entenderam que a Lei nº 859/2013 modificou validamente a estrutura da carreira do magistério e que os servidores públicos não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, desde que seja respeitada a irredutibilidade nominal dos vencimentos.
Com isso, a obrigação de pagamento da estrutura de cinco classes e oito níveis prevista na legislação de 2012 ficou limitada ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 859/2013, publicada em abril de 2013.
Entretanto, o Tribunal manteve a condenação referente às diferenças salariais geradas durante a vigência da lei anterior, além das vantagens que não foram revogadas.
Entre os direitos preservados estão:
Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta obrigação de pagamento
Outro ponto importante da decisão foi a rejeição do argumento da Prefeitura de que os limites de gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, impediriam o pagamento das diferenças reconhecidas judicialmente.
A relatora destacou que os limites fiscais não autorizam a administração pública a deixar de cumprir direitos remuneratórios estabelecidos em lei. O acórdão também ressaltou que despesas decorrentes de decisões judiciais, referentes a competências anteriores ao período de apuração, são excluídas do limite de gastos com pessoal, conforme previsão da própria legislação.
Sindicato teve legitimidade reconhecida
O TJ-PI também rejeitou a alegação da Prefeitura de que o SINTE-PI não teria legitimidade para ajuizar a ação em 2014, porque o registro sindical definitivo só foi concedido em 2016.
Os desembargadores consideraram que o pedido de registro havia sido apresentado ainda em 2005 e que a demora no procedimento não poderia prejudicar a representação dos trabalhadores.
Resultado do julgamento
Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Público conheceu e deu parcial provimento ao recurso da Prefeitura de Regeneração, reformando parte da sentença, mas preservando o direito dos profissionais do magistério às diferenças e vantagens reconhecidas no julgamento.
O processo deverá retornar à Vara Única da Comarca de Regeneração após o encerramento das possibilidades de impugnação, conforme determinação do acórdão.
A decisão representa mais um capítulo de uma disputa judicial iniciada há quase 12 anos e que envolve direitos remuneratórios dos profissionais da educação da rede municipal de Regeneração.
Observação editorial: os documentos judiciais não apresentam o valor total da dívida nem uma estimativa individual dos valores que cada professor poderá receber. Por isso, não é possível afirmar que se trata de uma condenação milionária com base apenas no acórdão e na sentença analisados.
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