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TCE-PI bloqueia contas bancárias da Prefeitura e da Câmara Municipal de Regeneração por falhas na prestação de contas

Decisões do Tribunal de Contas apontam ausência de documentos obrigatórios referentes ao exercício financeiro de 2026; bloqueios também atingiram câmaras municipais de outras duas cidades do Piau

20/11/2026 às 18h13
Por: Redação
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Imagem: Reprodução
Imagem: Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o bloqueio das contas bancárias da Prefeitura de Regeneração e da Câmara Municipal do município após identificar irregularidades relacionadas à falta de envio de documentos e informações obrigatórios para a prestação de contas do exercício financeiro de 2026. As decisões foram disponibilizadas no Diário Oficial Eletrônico da Corte nessa quinta-feira (19).

As medidas atingem diretamente os dois poderes municipais. No Legislativo, presidido por Jaqueline Mendes de Lima, o bloqueio foi determinado após a fiscalização constatar a ausência de documentos necessários à análise das contas da Câmara.

A decisão foi assinada pelo conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva. Segundo o entendimento do Tribunal, as pendências comprometem a fiscalização dos recursos públicos e dificultam o acompanhamento das obrigações administrativas do órgão.

Já na Prefeitura de Regeneração, administrada pelo prefeito Eduardo Alves Carvalho, o bloqueio foi estabelecido por meio da Decisão nº 336/2026, após representação apresentada pela Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPESSOAL).

De acordo com o TCE-PI, a administração municipal deixou de encaminhar documentos e informações obrigatórios referentes ao exercício de 2026, em desacordo com as normas de prestação de contas. O relator considerou que a ausência dos registros impede a análise das contas dentro dos prazos legais e representa risco à efetividade da fiscalização.

Diante da situação, foi determinado o bloqueio das movimentações bancárias da Prefeitura até que as pendências sejam regularizadas.

Bloqueios também atingem outros municípios 

Além de Regeneração, o TCE-PI determinou medidas semelhantes contra órgãos legislativos de outros dois municípios piauienses.

Em Barreiras do Piauí, o bloqueio atingiu a Câmara Municipal, presidida por Raimundo Rai Rodrigues Reis. A determinação foi assinada pelo conselheiro substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara, por meio da Decisão Monocrática nº 342/2026.

A fiscalização identificou a ausência de documentos e informações nos sistemas Documentação Web, SAGRES Contábil e SAGRES Folha, utilizados pelo Tribunal para acompanhar despesas, movimentações financeiras e pagamentos realizados pelo Legislativo.

Já em Avelino Lopes, a Câmara Municipal, presidida por Nilson Pereira de Sousa, também teve suas contas bloqueadas por determinação do conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva, por meio da Decisão nº 340/2026.

Nesse caso, foram identificadas pendências no envio de documentos referentes ao exercício de 2026, especialmente no período de janeiro a julho, conforme representação da Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência.

Bloqueios permanecem até a regularização

Conforme as decisões do Tribunal de Contas, os bloqueios possuem caráter cautelar e permanecerão em vigor até que os órgãos responsáveis encaminhem toda a documentação pendente e o TCE-PI confirme a regularização das informações.

As medidas têm como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações legais de prestação de contas e garantir a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

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