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O prefeito de Regeneração, Seu Dua (PSD), assinou um contrato no valor de R$ 1.013.000,00 com a empresa INNOV Soluções Educativas LTDA para o fornecimento de um laboratório de informática móvel, sem realizar licitação. O documento foi firmado pelo secretário municipal de Educação, Cicero Oliveira dos Santos Filho, em 14 de fevereiro de 2025, e a justificativa para a contratação direta foi a "inexigibilidade de licitação", sob a alegação de que a empresa seria a única capaz de prestar o serviço.
A INNOV Soluções Educativas, sediada em São Miguel dos Campos (AL), foi contratada diretamente pela gestão do prefeito Seu Dua, sem a possibilidade de concorrência com outras empresas. A justificativa apresentada foi o Art. 74, inciso I, da Lei de Licitações, que permite a inexigibilidade quando há singularidade do fornecedor.
O contrato tem vigência de 12 meses, mas não detalha quantos equipamentos serão entregues ou qual a especificação técnica do laboratório móvel.
A Secretaria Municipal de Educação, responsável pela contratação, não divulgou estudos técnicos que comprovem a inviabilidade de licitação. O CNPJ da INNOV (51.364.515/0001-01) mostra que a empresa tem menos de três anos de atividade, registrada em 2022.
Além disso, a origem dos recursos inclui verbas federais e municipais, como FUNDEB e FPM, normalmente destinadas a prioridades como salários de professores e infraestrutura escolar.
Outro lado
Procurado pela reportagem, o prefeito Seu Dua não foi localizado para comentar a contratação. O espaço está aberto para esclarecimentos.
Fonte: GP1
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