Justiça Federal condena ex-prefeitos de Lagoa do Piauí a devolver mais de R$ 1,29 milhão aos cofres públicos

A Justiça Federal condenou os ex-prefeitos de Lagoa do Piauí, Antônio Francisco de Oliveira Neto e Mauro César Soares de Oliveira Júnior, a devolverem, juntos, mais de R$ 1,29 milhão aos cofres públicos do município. A condenação decorre de irregularidades em pagamentos realizados à empresa Renzo Bahury Ramos Assessoria & Consultoria, contratada para prestar serviços relacionados à gestão pública e à compensação de contribuições previdenciárias.

A sentença foi proferida nessa segunda-feira (2) pelo juiz federal Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí. Além de determinar o ressarcimento dos valores, o magistrado estabeleceu a suspensão dos direitos políticos dos dois ex-gestores e proibiu ambos de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios por determinado período.

Valores que deverão ser devolvidos

As condenações foram estabelecidas de acordo com os períodos em que cada ex-prefeito esteve à frente da administração municipal.

Antônio Francisco de Oliveira Neto, que administrou Lagoa do Piauí entre 2013 e 2020, foi condenado a ressarcir R$ 976.077,55 aos cofres públicos.

Já Mauro César Soares de Oliveira Júnior, que esteve à frente da prefeitura entre 2021 e 2024, deverá devolver R$ 318.350,52.

Somados, os valores chegam a R$ 1.294.428,07, quantia que ainda deverá ser acrescida de juros e correção monetária.

Irregularidades começaram na gestão de Antônio Neto

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), o município passou a descumprir obrigações previdenciárias durante a administração de Antônio Neto. Segundo a investigação, o então prefeito teria adotado procedimentos de compensações previdenciárias considerados indevidos e sem amparo legal.

As operações eram realizadas por meio da empresa Renzo Bahury Ramos Assessoria & Consultoria, que recebia pagamentos pelos serviços prestados, embora não houvesse comprovação de resultados que justificassem os valores repassados.

O contrato entre a empresa e a Prefeitura de Lagoa do Piauí foi firmado por inexigibilidade de licitação e tinha como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão pública municipal, com valor global de R$ 70 mil.

Entretanto, em 2016, a empresa recebeu R$ 135 mil, quantia que ultrapassou o valor total inicialmente estabelecido no contrato. Os pagamentos continuaram mesmo depois do vencimento do instrumento contratual, ocorrido em fevereiro de 2017.

Durante a gestão de Antônio Neto, os repasses à empresa totalizaram R$ 1.046.077,55.

Defesa alegou que município ficava com 80% dos valores

Em sua defesa perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Antônio Neto afirmou que o município ficava com 80% dos valores compensados, enquanto os honorários da empresa correspondiam a 20% das compensações realizadas.

No entanto, conforme os elementos analisados no processo, o êxito das compensações previdenciárias não foi comprovado.

Em 2019, o Tribunal de Contas do Estado chegou a determinar a suspensão dos pagamentos à empresa Renzo Bahury Ramos Assessoria & Consultoria. Apesar da determinação, os repasses não foram interrompidos pela administração municipal e tiveram continuidade durante a gestão seguinte, de Mauro Júnior.

Irregularidades continuaram na gestão de Mauro Júnior

Segundo a investigação, as práticas questionadas não foram encerradas com o fim da administração de Antônio Neto. Os pagamentos à empresa continuaram durante o governo de Mauro César Soares de Oliveira Júnior, entre 2021 e 2024.

Por esse motivo, o ex-prefeito também foi responsabilizado pelos prejuízos causados aos cofres públicos e condenado a devolver R$ 318.350,52 ao município.

A Justiça considerou que os pagamentos realizados durante sua administração também estavam relacionados às irregularidades identificadas na contratação e na execução dos serviços de consultoria.

Suspensão dos direitos políticos e outras penalidades

Além da obrigação de ressarcir os cofres públicos, a sentença estabeleceu penalidades distintas para os dois ex-prefeitos.

Antônio Neto teve os direitos políticos suspensos por seis anos, enquanto Mauro Júnior recebeu suspensão pelo período de cinco anos.

Os dois também foram proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de cinco anos.

O ex-secretário municipal de Finanças Joaquim Floriano Neto, que também figurava na ação judicial, foi absolvido.

Outro ponto destacado na decisão é que a Justiça não reconheceu enriquecimento pessoal dos ex-prefeitos e deixou de aplicar multa civil.

Decisão ainda cabe recurso

A sentença foi proferida em primeira instância e ainda pode ser contestada pelas partes. Dessa forma, as condenações não são definitivas.

Conforme estabelecido na decisão, as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público somente passarão a produzir efeitos após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

Enquanto isso, permanece estabelecida na sentença a obrigação de ressarcimento dos valores considerados como prejuízo ao erário, que ultrapassam R$ 1,29 milhão, acrescidos de juros e correção monetária.